TV’S DO CEARÁ – PROCESSADAS POR VIOLAR DIREITOS

O Ministério Público Federal, no Ceará, através do o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Alexandre Meireles Marques, acaba de ajuizar ação civil pública contra as TV Diários e Jangadeiro. As duas são acusadas de violar direitos e exibir cenas impróprias.

As ações visam os programas policiais e até humorísticos, exibidos por essas detentoras de concessões públicas.

Pela exibição de corpos esquartejados, ferimentos em destaque, imagens de adolescentes em situação de vulnerabilidade, entrevistas com pessoas detidas e sem julgamento, cenas de exploração sexual, agressão à honra, dentre outras, o MPF pede a condenação da TV Diário ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, e da TV Jangadeiro ao pagamento de R$ 500 mil. Valores que devem ser revertidos ao Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. As ações devem agora ser objeto de análise da Justiça Federal. As empresas podem recorrer.

O Procurador alega que houve danos à coletividade, atestados pelos seguintes diagnósticos: “a) ofensa à honra e à imagem de pessoas detidas – em situações de suspeita ou de flagrante, das vítimas e familiares (programas policiais); b) veiculação de programa de televisão em horário totalmente inadequado; c) exposição dos telespectadores, em sua maioria jovens e adolescentes, ao impróprio material exibido; d) ausência de classificação dos programas, pela União, em face da adequação de conteúdo nos horários exibidos” – nos termos da ação direcionada à TV Jangadeiro.

Ao avaliar os programas veiculados por empresas midiáticas, o procurador, seletivamente, focou seu parecer sobre o conteúdo dos programas da TV Diário: Os Malas e a Lei, Nas Guarras da Patrulha, Show do Tony Nunes, João Inácio Show e Ênio Carlos Show, não citando os programas da TV Jangadeiro.

A TV Jangadeiro é do Tasso Jereissati, ex- governador, ex-senador e agora candidato a senador novamente,que também possui emissora de Rádio; E está criando uma rede Estadual de televisão.

A TV Diário é do Grupo Édson Queiroz, um conglomerado de empresas, dentre elas, canais de Televisão e Rádios espalhados pelo Brasil, e afiliada da Rede Globo.

A TV Cidade já fez um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e está adequando seus programas policiais. E por esse motivo, está fora do processo.

Faz um milhão de anos que se luta pela democratização da mídia no Brasil e sua regulamentação, como já existe nos países democráticos sérios.

Mas toda vez que se toca nesses assuntos, são os próprios profissionais que aderem aos gritos dos patrões, vociferando que o governo quer calar a boca da imprensa.

Os Estados Unidos fecharam 12 canais de televisão nos últimos 20 anos e nenhum americano, jornalista, radialista ou pessoas do povo, foi para a rua gritar que o governo estava querendo calar a boca da imprensa, nem foi fazer campanha para derrubar os governantes, dizendo que ele,  o governo, queria impor uma ditadura na mídia.

Só em países como o Brasil, talvez seja o único, onde os políticos são praticamente os detentores dessas concessões. E as usam de duas maneiras: a primeira é durante as campanhas políticas, quando transformam esses veículos em metralhadoras giratórias contra seus adversários e contratam profissionais, jornalistas ou radialista, que são verdadeiros pistoleiros de microfone;

A segunda é no intervalo entre uma campanha e outra, quando vendem os espaços para profissionais, jornalistas ou radialista, ou até pessoas que nada têm a ver com rádio ou televisão, e ganham dinheiro vendendo os horários dessas concessões públicas. 

Dentre os espaços ocupados, os programas policiais são a maioria.

E usam bordões mirabolantes, tais como: "um programa de combate ao crime", ou "Em defesa da sociedade", e tantos outros, que se fosse verdade e tivesse os efeitos que os apresentadores proclamam, não haveria o programa, porque não haveria crime para ser mostrado.

O Procurador Federal, no Ceará, estabeleceu, para a TV Diário: pela exibição de corpos esquartejados, ferimentos em destaque, imagens de adolescentes em situação de vulnerabilidade, entrevistas com pessoas detidas e sem julgamento, cenas de exploração sexual, agressão à honra, dentre outras, o MPF pede a condenação da TV Diário ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão; para a TV Jangadeiro: o pagamento de R$ 500 mil, pelas mesmas exibições.

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